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Papo Federal – Breves noções sobre crime de estupro – Victor Poubel

Papo Federal – Breves noções sobre crime de estupro – Victor Poubel

By sudamar on 29 de maio de 2016 in Artigos, Entrevistas

 O estupro é um crime contra a dignidade sexual, que está descrito no artigo 213 do Código Penal. Consiste no fato da vítima ser constrangida por alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso (sexo oral, por exemplo).
A lei serve para proteger a liberdade sexual e o direito de disposição do próprio corpo por qualquer pessoa, no que se refere aos atos sexuais, sendo o autor punido a uma pena que poderá chegar a 30 anos de prisão, se do estupro resultar a morte da vítima.
A vítima do ato libidinoso poderá ser tanto a pessoa do sexo masculino ou feminino. De igual modo, poderá ser sujeito ativo o homem ou a mulher. Todavia, os dados policiais nos mostram a situação humilhante vivida por muitas mulheres, vítimas de homens violentos e lascivos, que as obrigam a praticar o coito contra a sua vontade.
Importante dizer que é necessário para caracterizar o crime que não tenha havido o consentimento da vítima para o ato sexual, pois, caso contrário, estaremos diante de um nada jurídico. Nem mesmo o marido não poderá praticar sexo com sua esposa sem o consentimento dela. Se ela não cumpre com suas obrigações conjugais, o marido poderá pedir a separação legal do casal, nunca forçá-la ao sexo.
Pelo fato do crime de estupro, como regra, deixar vestígios quando ocorre a penetração, imprescindível é o exame de corpo de delito. O trabalho dos peritos será bastante relevante para a conclusão do delegado de polícia, assim como os depoimentos dos envolvidos e das eventuais testemunhas.
Vale ressaltar que o trabalho da polícia se baseia unicamente na apuração dos fatos, no que tange a obter as provas capazes de estabelecer a verdade. Feito isso, tudo será levado à análise do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo este último o detentor da palavra final.
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